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Jurisprudência


TJDF AGI - 948065-20160020027144AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. Na atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, conforme disposto no art. 558 do Código de Processo Civil. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo, pois, aguardar o julgamento colegiado do recurso. Necessário se faz identificar, na causa de pedir, qual é a razão para a extinção contratual, com o fim de reconhecer se o pedido trata-se de resolução ou resilição do contrato. Essa distinção é fundamental para que a apreciação do caso seja correta, uma vez que cada instituto possui disciplina específica em lei. A decisão do d. magistrado de Primeiro de Grau que deferiu a tutela de urgência está correta, desobrigando o promissário comprador no tocante às parcelas vincendas, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor seja obrigado a adimplir com o pagamento de valores mensais em relação a uma unidade imobiliária que já manifestou não possuir mais interesse, demonstrando sua intenção de desfazer o contrato. A plausibilidade do direito e o periculum in mora não favorecem a agravante, necessitando os fatos narrados de uma análise mais apurada. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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