TJDF AGI - 948067-20160020044082AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. PENHORA DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O art. 558, do Código de Processo Civil, permite ao Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando considerar relevante a fundamentação do recurso e houver receio de que a decisão possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação. A Lei n. 8.009/1990 considera impenhorável o imóvel onde reside a entidade familiar (art. 1º). Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. PENHORA DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O art. 558, do Código de Processo Civil, permite ao Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando considerar relevante a fundamentação do recurso e houver receio de que a decisão possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação. A Lei n. 8.009/1990 considera impenhorável o imóvel onde reside a entidade familiar (art. 1º). Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). Agravo provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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