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Jurisprudência


TJDF AGI - 948067-20160020044082AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. PENHORA DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O art. 558, do Código de Processo Civil, permite ao Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando considerar relevante a fundamentação do recurso e houver receio de que a decisão possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação. A Lei n. 8.009/1990 considera impenhorável o imóvel onde reside a entidade familiar (art. 1º). Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). Agravo provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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