TJDF AGI - 948139-20160020039407AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 2. O endosso em preto é aquele no qual se identifica expressamente a quem está sendo transferida a titularidade do crédito, isto é, o endossatário. Assim, embora a cédula de crédito bancário ser passível de circulação, esta não pode circular livremente. 3. Com efeito, não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. Ademais, caso a cédula de crédito bancário venha a circular, mediante endosso em preto, a parte exequente arcará com o prejuízo causado, uma vez que a não comunicação da transmissão do título ou das obrigações nele contidas ao juízo, enseja a cobrança em dobro do valor demandado indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil. 5. Assim, a cópia autenticada da cédula de crédito bancário, até que se prove em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. 6.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 2. O endosso em preto é aquele no qual se identifica expressamente a quem está sendo transferida a titularidade do crédito, isto é, o endossatário. Assim, embora a cédula de crédito bancário ser passível de circulação, esta não pode circular livremente. 3. Com efeito, não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. Ademais, caso a cédula de crédito bancário venha a circular, mediante endosso em preto, a parte exequente arcará com o prejuízo causado, uma vez que a não comunicação da transmissão do título ou das obrigações nele contidas ao juízo, enseja a cobrança em dobro do valor demandado indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil. 5. Assim, a cópia autenticada da cédula de crédito bancário, até que se prove em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. 6.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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