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Jurisprudência


TJDF AGI - 948160-20160020019180AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE PERDAS EM DANOS DERIVADOS DA MORA CONTRATUAL DO RECORRIDO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, CONSIDERANDO CUMULATIVAMENTE E DE FORMA OBJETIVA OS PEDIDOS EFETIVAMENTE DEDUZIDOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO OBJETO E SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DO PERÍODO DE MORA. NÃO ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Representa matéria consolidada na doutrina e jurisprudência nacional, que a regra geral para a fixação do valor da causa é sua correspondência com o proveito econômico almejado com a pretensão deduzida em Juízo. 2. O artigo 259, inciso V, do CPC revogado, ao definir as hipóteses em que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que é objeto do litígio, apontou pedidos que afetam o próprio objeto da contratação ou a subsistência do negócio jurídico, delimitando a incidência dessa regra especial de fixação do valor da causa aos litígios que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. 3. A mera existência de relação jurídica contratual adjacente entre as partes não afasta a regra geral de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado com o ajuizamento da ação, de forma que, se a pretensão deduzida em juízo envolver apenas a cobrança de consectários derivados da mora de uma das partes, apenas essas pretensões devem nortear a fixação do valor da causa, e não o valor total do objeto do contrato. 4. Na hipótese, cuida-se de contrato de compromisso de compra e venda, e não há qualquer litígio ou controvérsia acerca do objeto da avença, cuidando-se de pretensão fundada única e exclusivamente nos efeitos da mora em que teria incorrido a agravante, em razão de atraso na entrega do imóvel, ainda que se discuta a legalidade da cláusula de tolerância, fixada no contrato em 180 (cento e oitenta) dias úteis 5. Ostentando a ação originária causa de pedir que se limita à alegada mora do agravado, e não havendo discussão acerca do objeto central da avença, apenas os pedidos efetivamente deduzidos na inicial, consubstanciados em lucros cessantes e cobrança de multa moratória, é que devem subsidiar a fixação do valor da causa, exatamente como decidido na decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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