main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 948184-20150020196969AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES PENHORADOS. DESCONTO A MENOR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE ELISÃO. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na forma preceituada pelo art. 538 do CPC/1973, ainda que tenham propósitos exclusivamente infringentes, não sendo cabível o recebimento do recurso como se pedido de reconsideração fosse, seja por ausência de previsão legal, seja pela insegurança jurídica gerada. 2. Em vista da inexistência de qualquer estipulação em sentido contrário, mostra-se legítimo que o pagamento seja imputado primeiro nos juros vencidos, em conformidade com a ordem estabelecida pelo art. 354 do Código Civil. 3. Para fins de atualização do saldo remanescente, a Contadoria Judicial descontou da dívida em aberto montante menor do que o efetivamente penhorado, devendo ser corrigido o cálculo. 4. A garantia prévia do juízo para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não traduz pagamento apto a elidir a multa prevista pelo art. 475-J do CPC/1973. 5. Os honorários de execução foram fixados em 10% sobre o valor do débito, sem qualquer ressalva, de sorte que a posterior ocorrência de penhora não tem o condão de influenciar o quantum da verba honorária. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão