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Jurisprudência


TJDF AGI - 948338-20160020077977AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDIDO ILÍQUIDO NÃO VERIFICADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Ressalvada as exceções legais, é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. 2. Não é ilíquido o pedido quando meros cálculos aritméticos comparecem suficientes para a constatação do proveito econômico pretendido. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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