TJDF AGI - 948338-20160020077977AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDIDO ILÍQUIDO NÃO VERIFICADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Ressalvada as exceções legais, é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. 2. Não é ilíquido o pedido quando meros cálculos aritméticos comparecem suficientes para a constatação do proveito econômico pretendido. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDIDO ILÍQUIDO NÃO VERIFICADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Ressalvada as exceções legais, é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. 2. Não é ilíquido o pedido quando meros cálculos aritméticos comparecem suficientes para a constatação do proveito econômico pretendido. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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