TJDF AGI - 948368-20160020138983AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTES. EXCLUSÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ASSEGURAÇÃO AOS PARTICIPANTES EXCLUÍDOS. MONTANTE. APURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. RESOLUÇÃO. PROVA PERICIAL. BALIZAMENTO DO IMPORTE DEVIDO. QUANTIA ILÍQUIDA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXPIRAÇÃO. CONDIÇÃO. PRECLUSÃO RECOBRIMENTO AS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO 1.De acordo com o artigo 475-J do CPC, em se tratando de obrigação desprovida de liquidez, o prazo para pagamento voluntário assegurado ao devedor de forma a ser eximido da incidência da sanção que apregoa tem como premissa a subsistência de prévia liquidação da obrigação, mormente porque antes da definição da sua expressão o obrigado está obstado de satisfazê-la, resultando que, resolvida a liquidação, a obrigada necessariamente deve ser intimada para quitar espontaneamente a obrigação antes de emergir o fato gerador da penalidade, que é o desinteresse no adimplemento voluntário do débito. 2. Conquanto inexorável que, guardando vinculação com sua origem e destinação, na fase do cumprimento de sentença é cabível e devida nova verba honorária por não alcançar a fixada na fase de conhecimento os trabalhos advocatícios a serem desenvolvidos na execução, a incidência e exigibilidade de honorários advocatícios na fase executiva é condicionada à expiração do prazo para pagamento espontâneo da obrigação assegurado ao obrigado, de modo que, ainda não esgotado o interregno legal para o pagamento espontâneo, indevida a fixação de honorários advocatícios. 3.Conquanto estabelecido o cabimento da sanção apregoada pelo artigo 475-J do CPC e de honorários advocatícios pertinentes à fase executiva, a subsistência de decisão subseqüente reconhecendo a necessidade de a obrigação ser previamente liquidada implica o reconhecimento de que a fase executiva havia sido precipitada pelos credores, determinando o fato a reabertura do prazo para, liquidada a obrigação, a obrigada solvê-la espontaneamente sem a incidência dos aludidos acessórios, pois têm como gênese justamente sua resistência no cumprimento espontâneo da condenação, que somente se aperfeiçoará após ser intimada após a devida mensuração do quantum debeatur. 4.Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTES. EXCLUSÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ASSEGURAÇÃO AOS PARTICIPANTES EXCLUÍDOS. MONTANTE. APURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. RESOLUÇÃO. PROVA PERICIAL. BALIZAMENTO DO IMPORTE DEVIDO. QUANTIA ILÍQUIDA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXPIRAÇÃO. CONDIÇÃO. PRECLUSÃO RECOBRIMENTO AS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO 1.De acordo com o artigo 475-J do CPC, em se tratando de obrigação desprovida de liquidez, o prazo para pagamento voluntário assegurado ao devedor de forma a ser eximido da incidência da sanção que apregoa tem como premissa a subsistência de prévia liquidação da obrigação, mormente porque antes da definição da sua expressão o obrigado está obstado de satisfazê-la, resultando que, resolvida a liquidação, a obrigada necessariamente deve ser intimada para quitar espontaneamente a obrigação antes de emergir o fato gerador da penalidade, que é o desinteresse no adimplemento voluntário do débito. 2. Conquanto inexorável que, guardando vinculação com sua origem e destinação, na fase do cumprimento de sentença é cabível e devida nova verba honorária por não alcançar a fixada na fase de conhecimento os trabalhos advocatícios a serem desenvolvidos na execução, a incidência e exigibilidade de honorários advocatícios na fase executiva é condicionada à expiração do prazo para pagamento espontâneo da obrigação assegurado ao obrigado, de modo que, ainda não esgotado o interregno legal para o pagamento espontâneo, indevida a fixação de honorários advocatícios. 3.Conquanto estabelecido o cabimento da sanção apregoada pelo artigo 475-J do CPC e de honorários advocatícios pertinentes à fase executiva, a subsistência de decisão subseqüente reconhecendo a necessidade de a obrigação ser previamente liquidada implica o reconhecimento de que a fase executiva havia sido precipitada pelos credores, determinando o fato a reabertura do prazo para, liquidada a obrigação, a obrigada solvê-la espontaneamente sem a incidência dos aludidos acessórios, pois têm como gênese justamente sua resistência no cumprimento espontâneo da condenação, que somente se aperfeiçoará após ser intimada após a devida mensuração do quantum debeatur. 4.Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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