TJDF AGI - 948407-20160020184936AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. .DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Existindo elementos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é cabível o deferimento do benefício. 3. Arelação jurídica decorrente de contrato de aluguel é de cunho obrigacional, prescindindo da comprovação de propriedade do imóvel. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. .DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Existindo elementos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é cabível o deferimento do benefício. 3. Arelação jurídica decorrente de contrato de aluguel é de cunho obrigacional, prescindindo da comprovação de propriedade do imóvel. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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