TJDF AGI - 948533-20160020010567AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE. SUPERAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. A prolação de decisão que se debruça acerca da titularidade do bem indicado à penhora e defere a medida constritiva, e, ainda, que não foi objeto de impugnação, impede seja proferida nova decisão, indeferindo a penhora sob o argumento da ausência da comprovação da titularidade. 2. Conforme dispunha o artigo 471 do Código de Processo Civil/73 e dispõe o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se se tratar de relação que se protraia no tempo e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE. SUPERAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. A prolação de decisão que se debruça acerca da titularidade do bem indicado à penhora e defere a medida constritiva, e, ainda, que não foi objeto de impugnação, impede seja proferida nova decisão, indeferindo a penhora sob o argumento da ausência da comprovação da titularidade. 2. Conforme dispunha o artigo 471 do Código de Processo Civil/73 e dispõe o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se se tratar de relação que se protraia no tempo e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão