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Jurisprudência


TJDF AGI - 948681-20160020029262AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RESIDENCIAL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. A proteção legal conferida ao bem de família é compatível com imóveis objeto de alienação fiduciária. 2. É certo que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente só se reverte em prol do devedor fiduciante quando da quitação do financiamento contraído para a aquisição da coisa, todavia, enquanto tal evento não ocorrer, recairá sobre os direitos aquisitivos a proteção da impenhorabilidade, se for o único imóvel residencial da família. 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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