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Jurisprudência


TJDF AGI - 948799-20150020099994AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários periciais devem observar certos parâmetros, dentre os quais o grau de complexidade da perícia e o tempo demandado para a conclusão dos trabalhos. 2. As circunstâncias fáticas noticiadas nos presentes autos não autorizam a redução dos honorários periciais, os quais foram fixados segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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