TJDF AGI - 948800-20160020013229AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIPLAN. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. ENCERRAMENTO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de dilação do prazo para recuperação judicial está adstrita às hipóteses em que a recuperação esteja próxima de seu termo final. 2. No caso vertente, todavia, a recuperação judicial da ora agravante já se prolonga por quase sete anos, ou seja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado, aproximadamente, por mais de catorze vezes, não se podendo admitir, desse modo, a perenidade de uma recuperação que tem - por sua própria natureza - o caráter provisório. 3. Diante de tal situação, não há óbice legal para que os feitos executivos processados em desfavor da empresa recuperanda sejam retomados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIPLAN. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. ENCERRAMENTO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de dilação do prazo para recuperação judicial está adstrita às hipóteses em que a recuperação esteja próxima de seu termo final. 2. No caso vertente, todavia, a recuperação judicial da ora agravante já se prolonga por quase sete anos, ou seja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado, aproximadamente, por mais de catorze vezes, não se podendo admitir, desse modo, a perenidade de uma recuperação que tem - por sua própria natureza - o caráter provisório. 3. Diante de tal situação, não há óbice legal para que os feitos executivos processados em desfavor da empresa recuperanda sejam retomados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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