TJDF AGI - 948873-20160020077526AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLÍNICA E REGISTRO NA ANVISA. I - A fosfoetanolamina sintética não tem registro na ANVISA nem segurança sanitária. Não há comprovação científica e testes clínicos oficiais sobre a sua eficácia e segurança no tratamento de câncer em seres humanos. Perigo de dano reverso ao paciente. Ademais, em 19/05/16, foi deferida liminar pelo e. STF, na ADI 5501, para suspender a eficácia da Lei 13.269/16. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada. Indeferida a antecipação de tutela para o fornecimento de fosfoetanolamina sintética à paciente. III - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLÍNICA E REGISTRO NA ANVISA. I - A fosfoetanolamina sintética não tem registro na ANVISA nem segurança sanitária. Não há comprovação científica e testes clínicos oficiais sobre a sua eficácia e segurança no tratamento de câncer em seres humanos. Perigo de dano reverso ao paciente. Ademais, em 19/05/16, foi deferida liminar pelo e. STF, na ADI 5501, para suspender a eficácia da Lei 13.269/16. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada. Indeferida a antecipação de tutela para o fornecimento de fosfoetanolamina sintética à paciente. III - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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