TJDF AGI - 948884-20160020063442AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - VALOR DADO À CAUSA PARA MEROS EFEITOS FISCAIS - NÃO REFLETE A EXPRESSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA NO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 259 DO CPC - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA - ARTIGO 284 DO CPC - PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PELA AUTORA - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DEVIDO - A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, E ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, É POSSÍVEL - AGRAVO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - VALOR DADO À CAUSA PARA MEROS EFEITOS FISCAIS - NÃO REFLETE A EXPRESSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA NO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 259 DO CPC - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA - ARTIGO 284 DO CPC - PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PELA AUTORA - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DEVIDO - A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, E ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, É POSSÍVEL - AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão