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Jurisprudência


TJDF AGI - 948884-20160020063442AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - VALOR DADO À CAUSA PARA MEROS EFEITOS FISCAIS - NÃO REFLETE A EXPRESSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA NO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 259 DO CPC - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA - ARTIGO 284 DO CPC - PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PELA AUTORA - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DEVIDO - A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, E ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, É POSSÍVEL - AGRAVO PROVIDO.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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