PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cobrança de cotas e despesas condominiais, obrigações de natureza eminentemente propter rem, faz-se possível em desfavor do proprietário ou do possuidor do imóvel. Todavia, não sendo realizado o devido registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Imóveis, nem havendo prova da ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do bem, será responsável pelo pagamento das cotas condominiais aquele que constar como proprietário na matrícula do imóvel. 2. No caso, a questão da legitimidade passiva da terceira cessionária já fora apreciada em definitivo na fase de conhecimento do processo originário, à medida que o agravante se quedara inerte quanto ao dever de impugnação da decisão judicial, sendo imperioso se reconhecer a preclusão da matéria controvertida. 3. A impossibilidade de leitura de pretenso instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel faz com que milite em desfavor do titular inscrito nos registros do Cartório de Bens Imóveis a pretensão de cobrança de despesas condominiais. 4. Recurso conhecido e não provido.