TJDF AGI - 948934-20160020076218AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cujo deferimento só encontra justificativa quando a pessoa jurídica for obstáculo ao recebimento de determinado crédito, quando não existir patrimônio em nome do devedor, e quando houver prova de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos em detrimento de terceiros de boa-fé, situação que autoriza recaia a penhora sobre os bens dos sócios. 2. Quando a empresa executada altera o seu endereço físico sem atualizar a sua inscrição de situação cadastral junto à Receita Federal ou informar nos autos do processo, mostra-se impossível a localização de bens da executada aptos à penhora, considerando que, fisicamente, ela não existe. 3. A inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica após esgotados os meios aptos a encontra-los, juntamente com a dissolução irregular, caracteriza o abuso de personalidade, bem como a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cujo deferimento só encontra justificativa quando a pessoa jurídica for obstáculo ao recebimento de determinado crédito, quando não existir patrimônio em nome do devedor, e quando houver prova de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos em detrimento de terceiros de boa-fé, situação que autoriza recaia a penhora sobre os bens dos sócios. 2. Quando a empresa executada altera o seu endereço físico sem atualizar a sua inscrição de situação cadastral junto à Receita Federal ou informar nos autos do processo, mostra-se impossível a localização de bens da executada aptos à penhora, considerando que, fisicamente, ela não existe. 3. A inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica após esgotados os meios aptos a encontra-los, juntamente com a dissolução irregular, caracteriza o abuso de personalidade, bem como a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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