TJDF AGI - 948964-20160020096638AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 507 do Novo Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Após transitada em julgado a sentença, não podem ser rediscutidas, durante sua liquidação ou na fase de cumprimento, matérias já acobertadas pela coisa julgada, tampouco podem ser incluídas questões que não foram objeto de deliberação no processo que deu origem ao título judicial exequendo, à luz do princípio da segurança jurídica. 3. O pedido juridicamente impossível é aquele que pleiteia providência vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 507 do Novo Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Após transitada em julgado a sentença, não podem ser rediscutidas, durante sua liquidação ou na fase de cumprimento, matérias já acobertadas pela coisa julgada, tampouco podem ser incluídas questões que não foram objeto de deliberação no processo que deu origem ao título judicial exequendo, à luz do princípio da segurança jurídica. 3. O pedido juridicamente impossível é aquele que pleiteia providência vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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