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Jurisprudência


TJDF AGI - 948966-20160020040504AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. PROVA. CONCESSÃO DA LIMINAR. LICENÇA DE CARÁTER PRECÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. A prova da titularidade do domínio do imóvel por meio da apresentação de escritura pública de compra e venda devidamente levada a registro é o que basta para o deferimento liminar da imissão de posse. 2. Licença de caráter precário concedida ao atual ocupante do imóvel não se sobrepõe ao direito de propriedade demonstrado pelo requerente da imissão de posse. 3. Eventual indenização por benfeitorias e/ou acessões erigidas no imóvel deve ser objeto de discussão na via processual adequada, não sendo o caso de se proferir qualquer decisão nesse sentido em sede de liminar de imissão de posse. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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