TJDF AGI - 948968-20160020039544AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENTE. RENÚNCIA AO VALOR QUE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enquanto em curso a ação, persiste o interesse da parte demandante em obter a definição do órgão competente para apreciar seu pedido. 2. Merece prosperar a decisão que declina a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando evidencia caso de internação em unidade de terapia intensiva e discuta a existência de obrigação, ou não, de se fornecer determinada atividade positiva do Estado na seara das Políticas Públicas de Saúde, cuja competência é absoluta, não havendo que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 3. No caso, o autor não deve ser considerado incapaz. Encontra-se em situação transitória que impede de exercer suas atividades civis, motivo pelo qual não há necessidade das formalidades de uma interdição. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENTE. RENÚNCIA AO VALOR QUE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enquanto em curso a ação, persiste o interesse da parte demandante em obter a definição do órgão competente para apreciar seu pedido. 2. Merece prosperar a decisão que declina a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando evidencia caso de internação em unidade de terapia intensiva e discuta a existência de obrigação, ou não, de se fornecer determinada atividade positiva do Estado na seara das Políticas Públicas de Saúde, cuja competência é absoluta, não havendo que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 3. No caso, o autor não deve ser considerado incapaz. Encontra-se em situação transitória que impede de exercer suas atividades civis, motivo pelo qual não há necessidade das formalidades de uma interdição. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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