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Jurisprudência


TJDF AGI - 948984-20160020075150AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU AINDA NÃO CITADO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. AÇÃO ANULATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Desnecessária a intimação do réu não citado para ofertar contrarrazões em agravo de instrumento que versa sobre tutela provisória concedida inaudita altera pars, não se aplicando o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/2015. A intimação do réu para se manifestar no recurso pressupõe sua prévia integração à lide principal, o que somente se dá a partir da citação válida. Ademais, nada impede que, após a citação, o réu questione o tema objeto do recurso, em observância ao princípio do contraditório, uma vez que, para ele, não se operou a preclusão. 2. A arrematação de bem imóvel, por meio de leilão, considera-se perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz e, portanto, só pode ser anulada por meio de ação própria. Precedentes do STJ. 3. Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (Art. 300, CPC/2015), em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação. 4. Considerando já ter havido anterior ação anulatória de arrematação, em que houve determinação expressa no acórdão prolatado acerca da necessidade de citação dos herdeiros da executada, tendo o juízo a quo entendido pela desnecessidade de citação destes, indeferindo o pedido de antecipação da tutela, merece reforma a decisão, uma vez que resta evidenciado o risco ao resultado útil do processo com prosseguimento da arrematação e cumprimento do mandado de imissão de posse, que, acaso sejam ultimados, prejudicariam a efetiva concretização dos pedidos anulatórios, em caso de procedência da demanda. 5. A concessão da tutela provisória de urgência não trará qualquer prejuízo aos agravados, na medida em que o art. 302 do CPC/2015 estabelece mecanismos para reparação de eventuais prejuízos causados à outra parte. 6. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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