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Jurisprudência


TJDF AGI - 949055-20160020105015AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. GUIA DE INTERNAÇÃO DISTRIBUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MENOR. Tanto o artigo 39, inciso II da Lei nº 12.594/12 quanto o artigo 7º, caput, da Resolução nº 165/12 do CNJ, prevêem a possibilidade de, além de os documentos expressamente previstos, o Magistrado determinar a juntada de outros que entenda pertinentes e necessários ao caso. A comprovação, por meio da juntada de cópias, da ciência das pares e a intimação pessoal do menor possibilita verificar eventual ocorrência de prescrição, bem como a regularidade processual, nos termos do artigo 1980, I, da Lei 8.069/90. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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