TJDF AGI - 949132-20160020064992AGI
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. I - O consumidor, na condição de autor, pode escolher o local em que pretende deduzir sua pretensão, podendo optar pelo foro de seu domicílio, o do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição, não podendo, todavia, ajuizar a ação em foro aleatório, que não corresponda aos legalmente previstos. II - O agravante não reside nesta Capital, que tampouco é o lugar da contratação ou foro eleito pelas partes, de maneira que a decisão declinatória para o Juízo da comarca de Fortaleza/CE, onde os fatos se delinearam e o local onde reside o recorrente, não merece reparos. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. I - O consumidor, na condição de autor, pode escolher o local em que pretende deduzir sua pretensão, podendo optar pelo foro de seu domicílio, o do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição, não podendo, todavia, ajuizar a ação em foro aleatório, que não corresponda aos legalmente previstos. II - O agravante não reside nesta Capital, que tampouco é o lugar da contratação ou foro eleito pelas partes, de maneira que a decisão declinatória para o Juízo da comarca de Fortaleza/CE, onde os fatos se delinearam e o local onde reside o recorrente, não merece reparos. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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