TJDF AGI - 949180-20160020038412AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A discordância em relação aos valores remanescentes objeto da execução autorizam a correção mediante simples requerimento da parte. 3. Após o depósito judicial do valor incontroverso a título de garantia do juízo, a dívida continuará sofrendo o incremento de correção monetária e juros, conforme índices oficiais, até a data do levantamento da importância pelo credor. 4. O valor depositado judicialmente é atualizado somente com correção monetária e deve ser informado pelo banco depositário da conta judicial, para que se possa efetuar o cálculo do valor remanescente e fazer o devido abatimento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A discordância em relação aos valores remanescentes objeto da execução autorizam a correção mediante simples requerimento da parte. 3. Após o depósito judicial do valor incontroverso a título de garantia do juízo, a dívida continuará sofrendo o incremento de correção monetária e juros, conforme índices oficiais, até a data do levantamento da importância pelo credor. 4. O valor depositado judicialmente é atualizado somente com correção monetária e deve ser informado pelo banco depositário da conta judicial, para que se possa efetuar o cálculo do valor remanescente e fazer o devido abatimento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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