TJDF AGI - 949181-20150020163530AGI
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ATOS PROCESSUAIS. PUBLICIDADE. REGRA. SIGILO. EXCEÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. BLOQUEIO DE BENS. DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Os artigos 93, IX, e 155 do CPC/73 trazem como regra a publicidade dos atos processuais, todavia, ela poderá ser mitigada, quando o sigilo servir para resguardar a intimidade do cidadão, de suas informações fiscais e de dados, conforme previsão do próprio texto magno (artigos 5º e 93). 4. Quando a hipótese tratar sobre uma das exceções contidas no ordenamento jurídico caracterizada está a necessidade de decretação do segredo de justiça. 5. A plausibilidade do direito não restou evidenciada, ante a deficiência na formação do apelo, no tocante aos documentos necessários para a apreciação do pleito de bloqueio de bens. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ATOS PROCESSUAIS. PUBLICIDADE. REGRA. SIGILO. EXCEÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. BLOQUEIO DE BENS. DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Os artigos 93, IX, e 155 do CPC/73 trazem como regra a publicidade dos atos processuais, todavia, ela poderá ser mitigada, quando o sigilo servir para resguardar a intimidade do cidadão, de suas informações fiscais e de dados, conforme previsão do próprio texto magno (artigos 5º e 93). 4. Quando a hipótese tratar sobre uma das exceções contidas no ordenamento jurídico caracterizada está a necessidade de decretação do segredo de justiça. 5. A plausibilidade do direito não restou evidenciada, ante a deficiência na formação do apelo, no tocante aos documentos necessários para a apreciação do pleito de bloqueio de bens. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão