TJDF AGI - 949183-20150020302030AGI
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. RECURSOS REPETITIVOS. LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É possível a procedência do arresto on line, por analogia do disposto no art. 655-A do CPC, ante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, examinado em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Apesar de ser possível o arresto dos bens mesmo antes da citação, faz-se necessária o prévio esgotamento dos meios para localização dos réus. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. RECURSOS REPETITIVOS. LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É possível a procedência do arresto on line, por analogia do disposto no art. 655-A do CPC, ante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, examinado em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Apesar de ser possível o arresto dos bens mesmo antes da citação, faz-se necessária o prévio esgotamento dos meios para localização dos réus. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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