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Jurisprudência


TJDF AGI - 949185-20160020032197AGI

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. VEÍCULO. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO. DETRAN. ART. 134. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. À luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a falta de comunicação da venda do veículo acarreta a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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