TJDF AGI - 949187-20160020049906AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. FIADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO. PRECATÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Não existe qualquer norma em vigor que exija a notificação prévia do fiador, como requisito para o ajuizamento de ação de execução com lastro em contrato de locação. 4. Não há que se falar em nulidade da execução, em surpresa contratual e em descumprimento da cláusula contratual, quando o fiador é comunicado da ação de despejo, movida anteriormente em face do mesmo locador, via carta precatória. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. FIADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO. PRECATÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Não existe qualquer norma em vigor que exija a notificação prévia do fiador, como requisito para o ajuizamento de ação de execução com lastro em contrato de locação. 4. Não há que se falar em nulidade da execução, em surpresa contratual e em descumprimento da cláusula contratual, quando o fiador é comunicado da ação de despejo, movida anteriormente em face do mesmo locador, via carta precatória. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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