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Jurisprudência


TJDF AGI - 949189-20160020029793AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O hospital, como fornecedor de serviços médicos, responde, objetivamente, por erro médico ocorrido durante cirurgia realizada em suas dependências. 3. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a citação (art. 405, CC). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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