TJDF AGI - 949197-20160020009349AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PLANO. SAÚDE. RESCISÃO. UNILATERAL. RESOLUÇÃO 19. CONSELHO. SAÚDE. COMPLEMENTAR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A resolução nº 19, do Conselho de Saúde Complementar, prevê, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado plano individual ao consumidor, sem necessidade de novos prazos de carência. 4. Recurso conhecido e provido, para determinar que a operadora de plano de saúde disponibilize plano individual para a agravante.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PLANO. SAÚDE. RESCISÃO. UNILATERAL. RESOLUÇÃO 19. CONSELHO. SAÚDE. COMPLEMENTAR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A resolução nº 19, do Conselho de Saúde Complementar, prevê, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado plano individual ao consumidor, sem necessidade de novos prazos de carência. 4. Recurso conhecido e provido, para determinar que a operadora de plano de saúde disponibilize plano individual para a agravante.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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