TJDF AGI - 949200-20160020016969AGI
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESACERTO. CÁLCULOS. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DEFESA. NECESSIDADE. DESLINDE. CONTROVÉRSIA. REPORTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. REFORMA. DECISÃO. DEFERIMENTO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Se o bem da vida pretendido em juízo é a declaração de quitação do contrato de financiamento imobiliário, pela prova do desacerto dos cálculos decorrente do emprego de capitalização de juros, a produção da prova pericial contábil revela-se fundamental para o desate da controvérsia e de inviável reportação para sede de liquidação de sentença, de modo que seu indeferimento configura cerceamento de defesa, o que impõe a reforma da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESACERTO. CÁLCULOS. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DEFESA. NECESSIDADE. DESLINDE. CONTROVÉRSIA. REPORTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. REFORMA. DECISÃO. DEFERIMENTO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Se o bem da vida pretendido em juízo é a declaração de quitação do contrato de financiamento imobiliário, pela prova do desacerto dos cálculos decorrente do emprego de capitalização de juros, a produção da prova pericial contábil revela-se fundamental para o desate da controvérsia e de inviável reportação para sede de liquidação de sentença, de modo que seu indeferimento configura cerceamento de defesa, o que impõe a reforma da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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