TJDF AGI - 949538-20160020018074AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE, EM PARTE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MENSURAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS. LIVRE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. ART. 20, §4º, DO CPC REVOGADO. FIXAÇÃO NOMINAL MÓDICA PARA OS EXEQUENTES E EM PERCENTUAL ELEVADO PARA O EXECUTADO, QUE SUCUMBIRAM EM MAIOR EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EXEQUENTES. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERATIVADAE, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tanto a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença quanto a verba honorária decorrente do acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo executado devem observar a apreciação equitativa do Juiz, na forma do art. 20, §4º, do CPC vigente à época da prolação da decisão agravada, e o mesmo critério de equidade deve ser observado para a fixação dos honorários devidos à ambas as partes. 2.Sendo a fixação da verba honorária destinada ao patrono das duas partes, na hipótese, verdadeiro juízo de equidade, é imperativo que o mesmo método deva nortear a mensuração de ambas as mensurações, observada a proporcionalidade e razoabilidade necessária, considerando, notadamente, a sucumbência efetivamente suportada por cada litigante. 3.É inadmissível, por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação em favor do patrono do exequente de valor nominal e de baixa expressão, e, no mesmo ato, a concessão ao patrono do executado de honorários em patamar superior, calculado em percentual do valor da obrigação, máxime quando constatado que o exequente decaiu em parte mínima das pretensões deduzidas pelo executado na peça defensiva. 4.O mesmo raciocínio se aplica às custas processuais, pois, tendo os agravantes ajuizado cumprimento individual de sentença coletiva, e tendo sua pretensão, na parte mais expressiva, restado hígida no julgamento da impugnação ofertada pelo agravado, que foi acolhida em parte mínima, é inviável que os exequentes sejam condenados ao pagamento integral das custas processuais da execução. 5.Na hipótese, tendo os exequentes exercido pretensão legítima, e tendo sucumbido minimamente frente a pretensão defensiva deduzida pelo impugnação ao cumprimento de sentença, compete ao executado o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na exata dicção do art. 21, parágrafo único, dão CPC vigente à época da prolação da decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE, EM PARTE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MENSURAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS. LIVRE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. ART. 20, §4º, DO CPC REVOGADO. FIXAÇÃO NOMINAL MÓDICA PARA OS EXEQUENTES E EM PERCENTUAL ELEVADO PARA O EXECUTADO, QUE SUCUMBIRAM EM MAIOR EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EXEQUENTES. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERATIVADAE, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tanto a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença quanto a verba honorária decorrente do acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo executado devem observar a apreciação equitativa do Juiz, na forma do art. 20, §4º, do CPC vigente à época da prolação da decisão agravada, e o mesmo critério de equidade deve ser observado para a fixação dos honorários devidos à ambas as partes. 2.Sendo a fixação da verba honorária destinada ao patrono das duas partes, na hipótese, verdadeiro juízo de equidade, é imperativo que o mesmo método deva nortear a mensuração de ambas as mensurações, observada a proporcionalidade e razoabilidade necessária, considerando, notadamente, a sucumbência efetivamente suportada por cada litigante. 3.É inadmissível, por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação em favor do patrono do exequente de valor nominal e de baixa expressão, e, no mesmo ato, a concessão ao patrono do executado de honorários em patamar superior, calculado em percentual do valor da obrigação, máxime quando constatado que o exequente decaiu em parte mínima das pretensões deduzidas pelo executado na peça defensiva. 4.O mesmo raciocínio se aplica às custas processuais, pois, tendo os agravantes ajuizado cumprimento individual de sentença coletiva, e tendo sua pretensão, na parte mais expressiva, restado hígida no julgamento da impugnação ofertada pelo agravado, que foi acolhida em parte mínima, é inviável que os exequentes sejam condenados ao pagamento integral das custas processuais da execução. 5.Na hipótese, tendo os exequentes exercido pretensão legítima, e tendo sucumbido minimamente frente a pretensão defensiva deduzida pelo impugnação ao cumprimento de sentença, compete ao executado o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na exata dicção do art. 21, parágrafo único, dão CPC vigente à época da prolação da decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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