TJDF AGI - 949544-20150020278432AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITOS DA MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSENTE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 VERIFICADOS. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADMISSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. ART. 54, §2º, DO CDC. INCLUSÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total, desde que presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam: prova que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2 - In casu, pleiteiam os recorrentes a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quanto à suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas previstas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes, em decorrência de sua inequívoca intenção de resilição contratual, bem como a abstenção de inserção dos seus nomes nos cadastros de inadimplentes. 2.1 - Acerca da suspensão do pagamento das parcelas vencidas, observada inadimplência contratual mormente em data anterior à da propositura da ação, devem sobre ela incidir os efeitos decorrentes da mora previstos no contrato celebrado pelas partes, em contemplação ao princípio da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda). 2.1.1 - Ademais, inexiste nos autos prova de que há parcelas vencidas e não pagas que pudessem ensejar eventual suspensão de sua cobrança, porquanto no documento de fls. 44/45 (Extrato de Cliente), emitido em 18/06/2015, consta apenas o pagamento das prestações com vencimento de 25/04/2012 até 10/06/2015, ou seja, data anterior à propositura da ação de origem (29/07/2015), não se verificando, portanto, verossimilhança das alegações capaz de viabilizar o pedido. 2.2 - Sobre a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, demonstrado o inequívoco desejo de resilição contratual por parte dos recorrentes e considerando que o art. 54, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, admite cláusula resolutórianos contratos de adesão, a rescisão contratual pode ser pleiteada por qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para tanto, tendo-se por presente a verossimilhança da alegação. Nessa situação, deverá a parte arcar com os ônus de sua desistência pelo negócio, isso porque nenhuma delas é obrigada a permanecer numa avença não mais desejada. 2.2.1 - A presença do periculum in mora se mostra presente com a manutenção do r. decisum combatido e possível inadimplência de parcela(s) vincenda(s) por parte dos recorrentes desejosos da rescisão contratual, porquanto verifica-se o risco de terem os seus nomes inseridos nos sistemas de proteção ao crédito, culminando em abalo, desnecessário, à credibilidade financeira, em decorrência da negativa do direito de distrato pela recorrida. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido para, confirmando a decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal (fls. 89/93), suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato entabulado pelas partes, autorizando inclusive, caso queiram os interessados, a venda dos bens a terceiros com a obrigação de assumirem o pagamento das taxas referentes ao imóvel a contar da intimação da decisão retromencionada, devendo a agravada se abster de inserir o nome dos agravantes nos cadastros de inadimplentes, salvo se decorrente de inadimplência ou mora anterior à citada decisão.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITOS DA MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSENTE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 VERIFICADOS. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADMISSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. ART. 54, §2º, DO CDC. INCLUSÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total, desde que presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam: prova que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2 - In casu, pleiteiam os recorrentes a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quanto à suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas previstas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes, em decorrência de sua inequívoca intenção de resilição contratual, bem como a abstenção de inserção dos seus nomes nos cadastros de inadimplentes. 2.1 - Acerca da suspensão do pagamento das parcelas vencidas, observada inadimplência contratual mormente em data anterior à da propositura da ação, devem sobre ela incidir os efeitos decorrentes da mora previstos no contrato celebrado pelas partes, em contemplação ao princípio da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda). 2.1.1 - Ademais, inexiste nos autos prova de que há parcelas vencidas e não pagas que pudessem ensejar eventual suspensão de sua cobrança, porquanto no documento de fls. 44/45 (Extrato de Cliente), emitido em 18/06/2015, consta apenas o pagamento das prestações com vencimento de 25/04/2012 até 10/06/2015, ou seja, data anterior à propositura da ação de origem (29/07/2015), não se verificando, portanto, verossimilhança das alegações capaz de viabilizar o pedido. 2.2 - Sobre a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, demonstrado o inequívoco desejo de resilição contratual por parte dos recorrentes e considerando que o art. 54, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, admite cláusula resolutórianos contratos de adesão, a rescisão contratual pode ser pleiteada por qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para tanto, tendo-se por presente a verossimilhança da alegação. Nessa situação, deverá a parte arcar com os ônus de sua desistência pelo negócio, isso porque nenhuma delas é obrigada a permanecer numa avença não mais desejada. 2.2.1 - A presença do periculum in mora se mostra presente com a manutenção do r. decisum combatido e possível inadimplência de parcela(s) vincenda(s) por parte dos recorrentes desejosos da rescisão contratual, porquanto verifica-se o risco de terem os seus nomes inseridos nos sistemas de proteção ao crédito, culminando em abalo, desnecessário, à credibilidade financeira, em decorrência da negativa do direito de distrato pela recorrida. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido para, confirmando a decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal (fls. 89/93), suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato entabulado pelas partes, autorizando inclusive, caso queiram os interessados, a venda dos bens a terceiros com a obrigação de assumirem o pagamento das taxas referentes ao imóvel a contar da intimação da decisão retromencionada, devendo a agravada se abster de inserir o nome dos agravantes nos cadastros de inadimplentes, salvo se decorrente de inadimplência ou mora anterior à citada decisão.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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