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Jurisprudência


TJDF AGI - 949555-20160020005803AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA EMPRESA. O processo moderno é calcado na ideia de contraditório. A antecipação dos efeitos da tutela é remédio excepcional, a ser ministrado com cautela. As alegações dos agravantes necessitam de melhor instrução. Ainda não há certeza quanto aos motivos da recusa do agravado em alterar o contrato social, assim como também não se sabe se essa conduta pode ser atribuída tão somente ao agravado. Segundo a interpelação judicial promovida, a parte agravada jamais recebeu o pagamento combinado. De acordo com a exceção do contrato não cumprido, disposto no art. 476, do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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