main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 949595-20160020069869AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE. O pedido de retenção dos honorários contratuais não está condicionado à autorização do credor, bastando para tanto o preenchimentos de dois requisitos: a) juntada aos autos do contrato escrito de honorários advocatícios; b) que o requisito anterior seja cumprido antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Saliente-se que, de acordo com o art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a própria previsão contratual supre a necessidade de autorização específica do cliente acerca da retenção dos honorários contratuais. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão