TJDF AGI - 949718-20160020048229AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. CURATIVOS PARA O TRATAMENTO DE HIDRADENITE SUPURATIVA. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico de hidradenite supurativa. 2. Para o seqüestro de bens públicos, ainda que haja risco à saúde, a constrição é uma exceção, restrita às situações de necessidade para concretizar medidas urgentes. 3. O cumprimento da decisão de tutela provisória está sendo intermediado pelo Núcleo de Judicialização da Secretaria de Saúde, que indicou, para o tratamento, um tipo diferente de curativo. Ou seja, ainda que o autor sustente que seu tratamento teria melhores resultados com o medicamento solicitado, não há uma negativa absoluta da Administração suficiente para justificar a drástica constrição de valores públicos. 4. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. CURATIVOS PARA O TRATAMENTO DE HIDRADENITE SUPURATIVA. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico de hidradenite supurativa. 2. Para o seqüestro de bens públicos, ainda que haja risco à saúde, a constrição é uma exceção, restrita às situações de necessidade para concretizar medidas urgentes. 3. O cumprimento da decisão de tutela provisória está sendo intermediado pelo Núcleo de Judicialização da Secretaria de Saúde, que indicou, para o tratamento, um tipo diferente de curativo. Ou seja, ainda que o autor sustente que seu tratamento teria melhores resultados com o medicamento solicitado, não há uma negativa absoluta da Administração suficiente para justificar a drástica constrição de valores públicos. 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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