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Jurisprudência


TJDF AGI - 949719-20160020059232AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DÉPOSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, diante de decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a incidência da multa do art. 475-J, do CPC/73, no percentual de 10% (dez por cento), tendo em vista que o depósito realizado foi feito a título de viabilizar a oposição de impugnação. 1.1. Recurso para suspender o feito até o julgamento do RESP 1.438.263, reconhecer que a legitimidade se limita aos associados do autor e que o termo inicial dos juros moratórios é a citação na execução. 2. Apesar dos vários temas trazidos neste agravo, apenas a inclusão da multa do art. 475-J, do CPC/73, é suscetível à apreciação nesta sede recursal. 2.1. Isso porque, os outros temas (legitimidade ativa do credor e o termo inicial dos juros moratórios) já foram objeto de decisão, cuja publicação se deu em 29/09/15 e não foram objeto de agravo. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o depósito judicial do débito exeqüendo, com finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. 3.1. Para que o devedor se exonere da multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação deve permitir ao credor o imediato levantamento do valor depositado, pois, somente assim, restará caracterizado o adimplemento voluntário da obrigação. 3.2. Precedente do STJ: 2. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 579.960/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/06/2015). 4. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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