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Jurisprudência


TJDF AGI - 949790-20160020103188AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TOXINA BUTOLÍNICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. MIGRÂNEA (ENXAQUECA). UTILIZAÇÃO DE MANEIRA EXPERIMENTAL - OFF LABEL. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO À PATOLOGIA APRESENTADA. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO OU EQUIPE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE. PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ROL NÃO EXAUSTIVO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. CONDUTA DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. Compete exclusivamente ao médico ou a equipe profissional responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do tratamento que melhor se adeque à patologia por ele apresentada. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, é ilegítima a recusa do fornecimento de medicamento tido como indispensável ao tratamento de paciente sob a alegação de que seu uso seria feito somente em caráter experimental, a chamada utilização off label. Nos casos em que demanda proposta em juízo requeira análise mais percuciente acerca da efetiva comprovação de que o tratamento proposto não encontra respaldo na bula do medicamento, não há como se interpretar exaustivo o rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, uma vez que a listagem ali apresentada refere-se à cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde administrados pelas empresas nacionais. Por conseguinte, não deve ser obstada a adoção de outros procedimentos descobertos pela ciência médica para o tratamento das mazelas suportadas pelos indivíduos, sob pena de cerceamento dos avanços e descobertas na área dos prognósticos médicos. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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