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Jurisprudência


TJDF AGI - 949791-20160020142429AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVEDORA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS PAGOS PELO FIES. LEI Nº. 10.260/01. POSSIBILIDADE SOBRE PARCELA NÃO UTILIZADA PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INDICADOS NA LEI. TÍTULOS OBJETO DE RECOMPRA PELO FUNDO. Conquanto o artigo 10 da Lei nº 10.260/01, tratando do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, disponha que oscréditos pertencentes às instituições de ensino advindos do FIES serão utilizados para pagamento de tributos federais, os crédito excedentes, porque não utilizados para o pagamento dos tributos, podem ser penhorados por força da disposição contida no artigo 13 da mesma lei. Não se aplicam aos valores pagos às Instituições de Ensino pelo FIES a regra de impenhorabilidade contida no artigo 649, IX, do CPC/1973, reproduzida no artigo 833, IX, do CPC/2015, porque os títulos excedentes foram objeto de recompra, não havendo qualquer compulsoriedade na aplicação de tais valores.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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