TJDF AGI - 949881-20160020063418AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. 1. Dita o §3º do art. 652 do CPC/1973 que o magistrado pode determinar, de ofício ou por requerimento da parte credora, a intimação do executado para indicar bens à penhora, sendo que, tal diligência não implica a condenação automática do devedor por ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Tal diligência é cabível quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito do credor. Não sendo este o caso, seu indeferimento é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. 1. Dita o §3º do art. 652 do CPC/1973 que o magistrado pode determinar, de ofício ou por requerimento da parte credora, a intimação do executado para indicar bens à penhora, sendo que, tal diligência não implica a condenação automática do devedor por ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Tal diligência é cabível quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito do credor. Não sendo este o caso, seu indeferimento é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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