TJDF AGI - 949883-20160020029182AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA DE 30% DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 01. A teor do art.649, inc.IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 02. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º, do art.649, do Código de Processo Civil. 03. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA DE 30% DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 01. A teor do art.649, inc.IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 02. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º, do art.649, do Código de Processo Civil. 03. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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