TJDF AGI - 949898-20160020083717AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO E AO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Tanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, como no atual regime processual (CPC/2015), a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase executiva não têm aplicação imediata. Cabe ao credor requerer a inauguração da fase de cumprimento de sentença e somente após a intimação do advogado do devedor e não cumprimento da obrigação, incidirão tais penalidades. 2. Deu-se provimento ao agravo para afastar as penalidades impostas e determinar a prática do ato intimatório do devedor.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO E AO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Tanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, como no atual regime processual (CPC/2015), a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase executiva não têm aplicação imediata. Cabe ao credor requerer a inauguração da fase de cumprimento de sentença e somente após a intimação do advogado do devedor e não cumprimento da obrigação, incidirão tais penalidades. 2. Deu-se provimento ao agravo para afastar as penalidades impostas e determinar a prática do ato intimatório do devedor.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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