TJDF AGI - 949899-20160020072143AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA A, do CPC/1973. 1. É competente para julgar e processar ações de reparação de danos movidas contra pessoa jurídica o foro do local onde o suposto fato lesivo teria ocorrrido, por força do que dispõe o art. 100, inciso V, alínea a, do CPC/1973, por ser essa regra especial que deve prevalecer em relação à regra geral de competência que estabelece que as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro de sua respectiva sede (art. 100, inciso IV, alínea a, do CPC/1973). 2. Em se tratando de veiculação de reportagem jornalística de revista de circulação nacional, a ação de reparação de danos deve ser proposta no local onde o ato teve a maior repercussão para as partes prejudicadas. Precedente do STJ. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA A, do CPC/1973. 1. É competente para julgar e processar ações de reparação de danos movidas contra pessoa jurídica o foro do local onde o suposto fato lesivo teria ocorrrido, por força do que dispõe o art. 100, inciso V, alínea a, do CPC/1973, por ser essa regra especial que deve prevalecer em relação à regra geral de competência que estabelece que as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro de sua respectiva sede (art. 100, inciso IV, alínea a, do CPC/1973). 2. Em se tratando de veiculação de reportagem jornalística de revista de circulação nacional, a ação de reparação de danos deve ser proposta no local onde o ato teve a maior repercussão para as partes prejudicadas. Precedente do STJ. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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