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Jurisprudência


TJDF AGI - 949899-20160020072143AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA A, do CPC/1973. 1. É competente para julgar e processar ações de reparação de danos movidas contra pessoa jurídica o foro do local onde o suposto fato lesivo teria ocorrrido, por força do que dispõe o art. 100, inciso V, alínea a, do CPC/1973, por ser essa regra especial que deve prevalecer em relação à regra geral de competência que estabelece que as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro de sua respectiva sede (art. 100, inciso IV, alínea a, do CPC/1973). 2. Em se tratando de veiculação de reportagem jornalística de revista de circulação nacional, a ação de reparação de danos deve ser proposta no local onde o ato teve a maior repercussão para as partes prejudicadas. Precedente do STJ. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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