TJDF AGI - 949943-20160020077743AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a comprovação inequívoca da capacidade financeira do impugnado para arcar com as despesas e custas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a comprovação inequívoca da capacidade financeira do impugnado para arcar com as despesas e custas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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