TJDF AGI - 949947-20160020067123AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA VALORES HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. I - Conforme inteligência da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional do cumprimento de sentença é o mesmo da ação originária e inicia após o transcurso, sem o depósito, do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação que o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico de promessa de compra e venda, é de dez anos, por não ostentar natureza de ressarcimento, mas de outra natureza, como, por exemplo, de cobrança, de anulação de ato jurídico, de indenização, de constituição de situação jurídica, assim, não se aplica o prazo trienal estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, aplicando-se, por outro lado, o prazo previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. III - A preclusão temporal é a perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício. IV- Preclusa encontra-se a oportunidade de se insurgir de valores atinentes a laudo pericial homologado por decisão judicial, que não foi impugnada por recurso em momento oportuno. V- Agravo de instrumento não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA VALORES HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. I - Conforme inteligência da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional do cumprimento de sentença é o mesmo da ação originária e inicia após o transcurso, sem o depósito, do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação que o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico de promessa de compra e venda, é de dez anos, por não ostentar natureza de ressarcimento, mas de outra natureza, como, por exemplo, de cobrança, de anulação de ato jurídico, de indenização, de constituição de situação jurídica, assim, não se aplica o prazo trienal estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, aplicando-se, por outro lado, o prazo previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. III - A preclusão temporal é a perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício. IV- Preclusa encontra-se a oportunidade de se insurgir de valores atinentes a laudo pericial homologado por decisão judicial, que não foi impugnada por recurso em momento oportuno. V- Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão