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Jurisprudência


TJDF AGI - 949948-20160020063756AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIA EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma de regência da utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais - Lei nº 9.800/1999 - permite a interposição de recurso por fac-símile ressaltando, contudo, que a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido é da parte que se utilizar desta faculdade (art. 4º, caput). 2. O ordenamento processual não admite a interposição de apelação via e-mail, mormente em se tratando de processos físicos e ante a impossibilidade de se certificar a origem e a fidelidade dos documentos enviados. Precedentes STJ (AgRg no REsp 1507951/RN). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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