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Jurisprudência


TJDF AGI - 949951-20160020066707AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERBAS DESTA FASE DEVIDAS. 1.São devidos os honorários advocatícios e multa da fase de cumprimento de sentença, após a intimação do devedor acerca do início da fase de cumprimento de sentença, em regra, mediante publicação na imprensa oficial, e este não cumprir espontaneamente a obrigação imposta no decreto sentencial. 2. O depósito extemporâneo da dívida não afasta o pagamento destas rubricas. 3. Enquanto não houver o depósito da quantia integral devida, o valor exequendo não pode deixar de ser atualizado e o devedor não pode deixar de ser punido pela mora, sob pena de enriquecimento indevido de uma das partes e empobrecimento da outra. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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