TJDF AGI - 950090-20160020009404AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE PROTESTOS E RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO AO CREDOR ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS CRÉDITOS POR PARTE DO CREDOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado pela autora/agravante na petição inicial, afigura-se acertada a decisão que indefere a tutela de mérito requerida na fase inicial da demanda. 2 - Na hipótese, os documentos juntados pela agravante não possuem o condão de esclarecer suficientemente aalegação de já ter ocorrido a quitação da dívida estampada nos títulos de crédito protestados e da transferência dos títulos pela credora originária após o recebimento do crédito. Desse modo, não há como responsabilizar, de plano, as outras sociedades empresárias agravadas pela supostas inscrições restritivas em nome da recorrente. 3 - Tampouco se faz presente o perigo da demora, visto quejá constavam outras anotações restritivas em nome da agravante na documentação acostada aos autos, diversas daquelas relativas aos títulos de crédito estampados nas notas fiscais apresentadas na inicial, as quais teriam originado os protestos indevidos. 4 - Incabível a concessão da tutela de mérito se as questões fáticas expendidas para justificar o deferimento da medida liminar encontram-se controvertidas e demandam dilação probatória. 5 - Por mais dramática que possa ser a situação da agravante (alegação de perda de crédito na praça para fomentar suas atividades comerciais), a tutela antecipada não pode ser concedida com base em meras alegações. 6 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE PROTESTOS E RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO AO CREDOR ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS CRÉDITOS POR PARTE DO CREDOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado pela autora/agravante na petição inicial, afigura-se acertada a decisão que indefere a tutela de mérito requerida na fase inicial da demanda. 2 - Na hipótese, os documentos juntados pela agravante não possuem o condão de esclarecer suficientemente aalegação de já ter ocorrido a quitação da dívida estampada nos títulos de crédito protestados e da transferência dos títulos pela credora originária após o recebimento do crédito. Desse modo, não há como responsabilizar, de plano, as outras sociedades empresárias agravadas pela supostas inscrições restritivas em nome da recorrente. 3 - Tampouco se faz presente o perigo da demora, visto quejá constavam outras anotações restritivas em nome da agravante na documentação acostada aos autos, diversas daquelas relativas aos títulos de crédito estampados nas notas fiscais apresentadas na inicial, as quais teriam originado os protestos indevidos. 4 - Incabível a concessão da tutela de mérito se as questões fáticas expendidas para justificar o deferimento da medida liminar encontram-se controvertidas e demandam dilação probatória. 5 - Por mais dramática que possa ser a situação da agravante (alegação de perda de crédito na praça para fomentar suas atividades comerciais), a tutela antecipada não pode ser concedida com base em meras alegações. 6 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão