TJDF AGI - 950093-20160020070450AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PUBLICADA EM 14/3/2016. 1. Durante a vigência do Diploma Processo de 1973, a concessão da tutela exigia a presença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273. 2. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. Tratando-se de embargos de terceiro, é condição essencial que o embargante demonstre a sua condição de proprietário do bem penhorado que, no caso, por ser bem móvel, comprova-se mediante a posse do bem. Eventual prova do negócio jurídico não substitui a da tradição - ato de entrega nos termos do art. 1.267 do Código Civil. 3. Em regra, o mandato consiste apenas na outorga de poderes de representação para a prática de determinados atos ou administrar interesses (CC art. 653). Para que a procuração faça prova de contrato subjacente de compra e venda, faz-se necessário que seja conferido ao mandatário poderes para transferir para si o objeto do mandato (CC art. 685). No caso, a procuração não se presta a comprovar a alegada compra e venda por faltar-lhe o aludido poder. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PUBLICADA EM 14/3/2016. 1. Durante a vigência do Diploma Processo de 1973, a concessão da tutela exigia a presença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273. 2. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. Tratando-se de embargos de terceiro, é condição essencial que o embargante demonstre a sua condição de proprietário do bem penhorado que, no caso, por ser bem móvel, comprova-se mediante a posse do bem. Eventual prova do negócio jurídico não substitui a da tradição - ato de entrega nos termos do art. 1.267 do Código Civil. 3. Em regra, o mandato consiste apenas na outorga de poderes de representação para a prática de determinados atos ou administrar interesses (CC art. 653). Para que a procuração faça prova de contrato subjacente de compra e venda, faz-se necessário que seja conferido ao mandatário poderes para transferir para si o objeto do mandato (CC art. 685). No caso, a procuração não se presta a comprovar a alegada compra e venda por faltar-lhe o aludido poder. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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