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Jurisprudência


TJDF AGI - 950093-20160020070450AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PUBLICADA EM 14/3/2016. 1. Durante a vigência do Diploma Processo de 1973, a concessão da tutela exigia a presença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273. 2. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. Tratando-se de embargos de terceiro, é condição essencial que o embargante demonstre a sua condição de proprietário do bem penhorado que, no caso, por ser bem móvel, comprova-se mediante a posse do bem. Eventual prova do negócio jurídico não substitui a da tradição - ato de entrega nos termos do art. 1.267 do Código Civil. 3. Em regra, o mandato consiste apenas na outorga de poderes de representação para a prática de determinados atos ou administrar interesses (CC art. 653). Para que a procuração faça prova de contrato subjacente de compra e venda, faz-se necessário que seja conferido ao mandatário poderes para transferir para si o objeto do mandato (CC art. 685). No caso, a procuração não se presta a comprovar a alegada compra e venda por faltar-lhe o aludido poder. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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