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Jurisprudência


TJDF AGI - 950094-20160020020550AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO PARA VALOR AINDA MENOR DO QUE O FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MOFIDICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1 -Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, para o atendimento do pedido de revisão de alimentos é necessária a efetiva comprovação de mudança na situação financeira do alimentante, ou, ainda na de quem os recebe. 2 - Na ausência de demonstração inequívoca da mudança da capacidade financeira do alimentante ou das necessidades da alimentante não há como deferir, na estreita via do agravo de instrumento, o pleito de redução da pensão alimentícia para percentual ainda menor do que o já fixado na decisão agravada. 3 - A alegada mudança da capacidade contributiva do agravante deve ser mais bem aquilatada no curso da ação principal, quando que este terá a oportunidade de demonstrar a efetiva alteração do binômio possibilidade-necessidade a legitimar ainda mais a redução do valor dos alimentos. 4 - Tendo em vista o interesse da menor a ser protegido, a qual sequer exerceu o contraditório, impõe-se a manutenção da pensão alimentícia no percentual fixado na decisão agravada até ulterior dilação probatória, quando então haverá nos autos elementos suficientes para avaliar a necessidade, ou não, de reduzir os alimentos para o percentual requerido pelo agravante. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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