TJDF AGI - 950097-20150020310050AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DE VAGA EXTRA DE GARAGEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela antecipada, mesmo que a decisão agravada tenha se limitado a apreciar a ausência de prova da verossimilhança da alegação e que o inconformismo do agravante tenha se dirigido somente a esse fundamento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão da tutela exige a presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. A falta de assinatura de todos os condôminos no livro do Condomínio não é fato suficiente para afastar a legitimidade da Assembléia Geral por vício formal, uma vez a sua prova poder ser ilidida por outros meios. É incabível admitir que a prova da falsificação de assinaturas seja feita por simples declaração colhida sem qualquer formalidade. 4. Evidenciada a necessidade de dilação probatória, com o fito de averiguar a veracidade das alegações do autor quanto aos vícios procedimentais que teriam eivado de nulidade a Assembleia Geral Extraordinária, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa com o regular trâmite processual. 5. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DE VAGA EXTRA DE GARAGEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela antecipada, mesmo que a decisão agravada tenha se limitado a apreciar a ausência de prova da verossimilhança da alegação e que o inconformismo do agravante tenha se dirigido somente a esse fundamento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão da tutela exige a presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. A falta de assinatura de todos os condôminos no livro do Condomínio não é fato suficiente para afastar a legitimidade da Assembléia Geral por vício formal, uma vez a sua prova poder ser ilidida por outros meios. É incabível admitir que a prova da falsificação de assinaturas seja feita por simples declaração colhida sem qualquer formalidade. 4. Evidenciada a necessidade de dilação probatória, com o fito de averiguar a veracidade das alegações do autor quanto aos vícios procedimentais que teriam eivado de nulidade a Assembleia Geral Extraordinária, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa com o regular trâmite processual. 5. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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